HC 669351 - ACORDAO

HC 669351 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz do precedente representativo (REsp 1.910.240/MG), reconhece‑se a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 (40%) para apenados que praticaram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante, sendo o novo patamar mais favorável que o anterior de 3/5 (60%).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do percentual previsto no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 a apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) e integração da norma quanto aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz do precedente representativo (REsp 1.910.240/MG), reconhece‑se a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 (40%) para apenados que praticaram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante, sendo o novo patamar mais favorável que o anterior de 3/5 (60%).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que determinou considerar, na progressão de regime do paciente, o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais)