HC 660994 - DECISAO

HC 660994 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que a exigência rígida de prova de trabalho ou proposta de emprego não pode obstar mecanicamente a progressão e que a fundamentação do Tribunal a quo baseou-se em motivos insuficientes (gravidade abstrata e antecedentes), não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reanalise o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: ITAMAR FAO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reanálise do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Requisito De Trabalho, Art. 114, I, Da LEP, Art. 36 Do CP, Concessão De Ofício
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Requisito De Trabalho Art. 114, I, Da LEP +2 more

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Parties

ITAMAR FAO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 exigência de comprovação de trabalho ou possibilidade imediata para progressão ao regime aberto
  3. 3 interpretação cautelosa do art. 114, I, da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que a exigência rígida de prova de trabalho ou proposta de emprego não pode obstar mecanicamente a progressão e que a fundamentação do Tribunal a quo baseou-se em motivos insuficientes (gravidade abstrata e antecedentes), não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reanalise o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reanálise do pedido de progressão de regime

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão de regime.
  • Determinar que o Juízo das execuções penais reanálise o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.