HC 684510 - DECISAO

HC 684510 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STJ, a gravidade em abstrato e a longa pena não justificam a realização de novo exame criminológico; inexistindo faltas disciplinares e existindo atestado de boa conduta, não havia fundamentação idônea para submeter a paciente a novo exame, motivo pelo qual se assegurou a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: SUELEN LUZIA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, in limine, para assegurar a progressão da paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Uso Impróprio Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Uso Impróprio Do Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

SUELEN LUZIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisões incidentais na execução penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 se a gravidade em abstrato do delito e a longa pena justificam indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STJ, a gravidade em abstrato e a longa pena não justificam a realização de novo exame criminológico; inexistindo faltas disciplinares e existindo atestado de boa conduta, não havia fundamentação idônea para submeter a paciente a novo exame, motivo pelo qual se assegurou a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para assegurar a progressão da paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para assegurar à paciente a progressão de regime aberto.
  • Publique-se.