HC 684543 - DECISAO

HC 684543 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da LEP, após a alteração pela Lei n.13.964/2019, quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico (reincidência em crime comum), deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V (40%) para fins de progressão de regime, vedada a aplicação por analogia prejudicial do percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: DIEGO BATISTA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Norma Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Norma Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

DIEGO BATISTA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (art. 112, incs. V e VII, LEP) no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em crime não hediondo (reincidência genérica)
  2. 2 Se a omissão legislativa após a Lei 13.964/2019 autoriza a aplicação analógica do percentual de 60% (3/5) ou exige a integração da norma em favor do réu para aplicação de 40% (2/5)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da LEP, após a alteração pela Lei n.13.964/2019, quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico (reincidência em crime comum), deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V (40%) para fins de progressão de regime, vedada a aplicação por analogia prejudicial do percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo da execução penal que havia aplicado 40%