HC 684876 - DECISAO

HC 684876 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP; somente é admissível em hipóteses excepcionais e mediante decisão motivada com fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução. No caso, a motivação baseada apenas na gravidade em abstrato dos crimes e na longa pena a cumprir é genérica e insuficiente, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão e se determinou a progressão independentemente do exame, ressalvada existência de fato superveniente.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP; somente é admissível em hipóteses excepcionais e mediante decisão motivada com fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução. No caso, a motivação baseada apenas na gravidade em abstrato dos crimes e na longa pena a cumprir é genérica e insuficiente, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão e se determinou a progressão independentemente do exame, ressalvada existência de fato superveniente.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício