HC 669350 - DECISAO

HC 669350 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Juízo a quo fundamentaram, com elementos concretos dos autos (longa pena a cumprir, registro de evasão e histórico prisional desfavorável), a necessidade de realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; assim não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto aos requisitos para progressão
  3. 3 valoração do histórico prisional e da longa pena a cumprir como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Juízo a quo fundamentaram, com elementos concretos dos autos (longa pena a cumprir, registro de evasão e histórico prisional desfavorável), a necessidade de realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; assim não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.