HC 668801 - DECISAO

HC 668801 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o paciente aguarde em prisão domiciliar, temporariamente, até a disponibilização de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, devendo o Juiz da execução observar com urgência a Súmula Vinculante n. 56 e as medidas alternativas previstas no RE 641.320 (Tema 423); a decisão sustenta que, embora haja progressão ao semiaberto, a gravidade dos crimes e o alto saldo de pena desaconselham a conversão imediata em prisão domiciliar definitiva sem observância das diretrizes indicadas.

Parties
Impetrante/paciente: JAIR MEIRELLES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedido em parte o habeas corpus para determinar prisão domiciliar temporária até disponibilização de vaga em estabelecimento do regime semiaberto, com observância da Súmula Vinculante n. 56 e das medidas do RE 641.320 (Tema 423).
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Adequação De Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320 (tema 423), Resp N. 1.710.674/mg (tema 993)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Adequação De Estabelecimento Penal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR MEIRELLES BARBOSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção ou concessão de prisão domiciliar após progressão ao regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS (Tema 423)
  3. 3 necessidade de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto antes do encaminhamento definitivo do apenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o paciente aguarde em prisão domiciliar, temporariamente, até a disponibilização de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, devendo o Juiz da execução observar com urgência a Súmula Vinculante n. 56 e as medidas alternativas previstas no RE 641.320 (Tema 423); a decisão sustenta que, embora haja progressão ao semiaberto, a gravidade dos crimes e o alto saldo de pena desaconselham a conversão imediata em prisão domiciliar definitiva sem observância das diretrizes indicadas.

Court Disposition

Concedido em parte o habeas corpus para determinar prisão domiciliar temporária até disponibilização de vaga em estabelecimento do regime semiaberto, com observância da Súmula Vinculante n. 56 e das medidas do RE 641.320 (Tema 423).

Orders

  • Paciente deve aguardar em prisão domiciliar até a alocação em estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  • O Juiz da Vara de Execuções Criminais deve, com urgência, observar a Súmula Vinculante n. 56 e as medidas alternativas previstas no RE 641.320, em especial a saída antecipada de sentenciado há mais tempo e com menor perfil de periculosidade