HC 684848 - DECISAO

HC 684848 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP introduz percentuais distintos e destinou 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico, há lacuna quanto ao percentual aplicável, devendo suprir-se por analogia in bonam partem aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, salvo existência de falta grave superveniente, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por isso a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: GEREMIAS APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução e a aplicação do requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Benéfica

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Parties

GEREMIAS APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 60% para progressão de regime abrange condenado reincidente genérico
  3. 3 Aplicabilidade da fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP introduz percentuais distintos e destinou 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico, há lacuna quanto ao percentual aplicável, devendo suprir-se por analogia in bonam partem aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, salvo existência de falta grave superveniente, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por isso a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução e a aplicação do requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual