REsp 1934271 - DECISAO

REsp 1934271 - DECISAO

Diante da revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019 e da inexistência de previsão específica para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, conforme jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: recorrido (sentenciado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

recorrido (sentenciado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e efeitos da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019 e da inexistência de previsão específica para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, conforme jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se