HC 678618 - DECISAO

HC 678618 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso, tendo o Juízo determinado a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se tornou implementado na data do exame favorável (data do laudo), de modo que a data-base para eventual nova progressão é a data em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP; a decisão de progressão tem natureza declaratória e, portanto, não retroage para beneficiar o reeducando anterior à implementação do último requisito.

Parties
Impetrante: JOZINO VAREIRO GONÇALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

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Parties

JOZINO VAREIRO GONÇALVES

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de subsequente progressão de regime: a data em que se atinge o critério objetivo do art. 112 da LEP, a data do exame criminológico favorável (requisito subjetivo), ou a data da decisão que deferiu a progressão?
  2. 2 Efeito da determinação de realização de exame criminológico sobre o marco temporal do requisito subjetivo.

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso, tendo o Juízo determinado a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se tornou implementado na data do exame favorável (data do laudo), de modo que a data-base para eventual nova progressão é a data em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP; a decisão de progressão tem natureza declaratória e, portanto, não retroage para beneficiar o reeducando anterior à implementação do último requisito.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.