HC 675913 - DECISAO

HC 675913 - DECISAO

Com base no entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG, reconheceu-se a existência de lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, devendo-se aplicar, por integração normativa e em observância à retroatividade da lei penal mais benigna, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime de apenados que não sejam reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado. Assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS DE SOUZA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem; Conhecimento Negado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, ratificando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO LUIS DE SOUZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem; Conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da LEP (60%) vs art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benigna e integração da lacuna normativa

Ratio Decidendi

Com base no entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG, reconheceu-se a existência de lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, devendo-se aplicar, por integração normativa e em observância à retroatividade da lei penal mais benigna, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime de apenados que não sejam reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado. Assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, ratificando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimações necessárias.