HC 667834 - DECISAO

HC 667834 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias adotaram solução casuística, em consonância com precedentes desta Corte, fixando como data-base o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo). No caso concreto, o Juízo a quo consignou a data do laudo psicológico (09/09/2020) como termo inicial e essa determinação não foi impugnada pelo Ministério Público, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: NESCI VIDAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Lapso Temporal, Exame Criminológico, Reformatio in Pejus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Lapso Temporal Exame Criminológico Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

NESCI VIDAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para a contagem do lapso temporal para progressão de regime: a data em que se preencheu o último requisito ou a data da decisão que concedeu a progressão anterior?
  2. 2 Se a data do laudo psicológico/parecer criminológico pode ser considerada como data-base para futura progressão

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias adotaram solução casuística, em consonância com precedentes desta Corte, fixando como data-base o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo). No caso concreto, o Juízo a quo consignou a data do laudo psicológico (09/09/2020) como termo inicial e essa determinação não foi impugnada pelo Ministério Público, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.