HC 591507 - DECISAO

HC 591507 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o tema em debate — interpretação e aplicação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 — é matéria de natureza infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento. Subsidiariamente, o acórdão do STJ concluiu que, havendo lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, aplica-se o patamar previsto para condenado primário (40%) e reconheceu a retroatividade da norma penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Reincidência Genérica Vs Específica, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Reincidência Genérica Vs Específica Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Compatibilidade da aplicação dos percentuais de progressão a reincidente genérico
  3. 3 Reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o tema em debate — interpretação e aplicação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 — é matéria de natureza infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento. Subsidiariamente, o acórdão do STJ concluiu que, havendo lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, aplica-se o patamar previsto para condenado primário (40%) e reconheceu a retroatividade da norma penal mais benéfica.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.