HC 652749 - DECISAO

HC 652749 - DECISAO

Reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus em razão da promoção do paciente ao regime aberto, tornando prejudicial a pretensão de impugnação da determinação de realização de exame criminológico; consequentemente julgou-se prejudicado o writ.

Parties
Paciente: ISRAEL DE CASTRO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Julga O Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Superlotação Prisional, Resolução N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Superlotação Prisional Resolução N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça

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Parties

ISRAEL DE CASTRO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Julga O Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para questionar determinação de exame criminológico
  2. 2 exigência de avaliação criminológica para progressão de regime
  3. 3 perda de objeto por promoção ao regime aberto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus em razão da promoção do paciente ao regime aberto, tornando prejudicial a pretensão de impugnação da determinação de realização de exame criminológico; consequentemente julgou-se prejudicado o writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.