HC 684766 - DECISAO

HC 684766 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele substitui recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem: a condicionamento da progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico fundamentado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena é inidôneo; o Juízo da Execução deve analisar o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, salvo motivação concreta em contrário.

Parties
Paciente: RAUL GOMES DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; determinação para que o Juízo da Execução examine o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL GOMES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longa pena restante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele substitui recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem: a condicionamento da progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico fundamentado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena é inidôneo; o Juízo da Execução deve analisar o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, salvo motivação concreta em contrário.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; determinação para que o Juízo da Execução examine o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado.