HC 609047 - ACORDAO

HC 609047 - ACORDAO

Na hipótese de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum (reincidência não específica), havendo lacuna na Lei n. 13.964/2019 quanto aos percentuais, deve-se integrar a norma em benefício do réu e aplicar o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a aplicação do percentual de 40% para progressão do regime no caso de reincidência não específica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e específica e efeitos sobre os patamares temporais de progressão

Ratio Decidendi

Na hipótese de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum (reincidência não específica), havendo lacuna na Lei n. 13.964/2019 quanto aos percentuais, deve-se integrar a norma em benefício do réu e aplicar o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a aplicação do percentual de 40% para progressão do regime no caso de reincidência não específica.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente, salvo falta grave