HC 684919 - DECISAO

HC 684919 - DECISAO

Havendo reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V, da LEP) é retroativa e mais benéfica, impondo a aplicação do patamar de 40% (2/5) para fins de progressão de regime; constatada a flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigira 60%, anula-se o acórdão e determina-se novo cálculo aplicando 40%, sendo esse entendimento consolidado pelo REsp 1.910.240/MG representativo da controvérsia.

Parties
Paciente: DOUGLAS APOLINÁRIO ZANINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício: anulação do acórdão estadual e determinação de novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

DOUGLAS APOLINÁRIO ZANINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP a reincidente genérico
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Havendo reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V, da LEP) é retroativa e mais benéfica, impondo a aplicação do patamar de 40% (2/5) para fins de progressão de regime; constatada a flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigira 60%, anula-se o acórdão e determina-se novo cálculo aplicando 40%, sendo esse entendimento consolidado pelo REsp 1.910.240/MG representativo da controvérsia.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: anulação do acórdão estadual e determinação de novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar elaboração de novos cálculos da execução do paciente para constar cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.