HC 678205 - DECISAO

HC 678205 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem, adotando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, em vez dos 60% previstos para reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: EZEQUIEL EDER DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL EDER DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo e a reincidência é por delito não hediondo (reincidência não específica)
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem, adotando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, em vez dos 60% previstos para reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para definir o quantum de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.