HC 669845 - DECISAO

HC 669845 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao regime aplicável aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no art.112, VII. Deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art.112, V, 40%), sendo esta interpretação mais favorável e passível de retroatividade; por isso, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena observando-se 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DORNEL GIL; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Interpretação E Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Interpretação E Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ DORNEL GIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP deve ser aplicado para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do art.112, VII (60%) a hipóteses não expressamente previstas
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao regime aplicável aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no art.112, VII. Deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art.112, V, 40%), sendo esta interpretação mais favorável e passível de retroatividade; por isso, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena observando-se 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se como requisito objetivo o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art.112, V, da LEP)
  • Publique-se. Intimem-se.