HC 677909 - DECISAO

HC 677909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, quando analisada a matéria, o Tribunal a quo fundamentou motivadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (registro de três faltas graves e histórico prisional), sendo tal exigência compatível com a Súmula 439/STJ, não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO RANGEL ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO RANGEL ROMÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito versus elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, quando analisada a matéria, o Tribunal a quo fundamentou motivadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (registro de três faltas graves e histórico prisional), sendo tal exigência compatível com a Súmula 439/STJ, não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.