HC 684546 - DECISAO

HC 684546 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não houve pedido prévio ao Juízo das Execuções, circunstância que impede o conhecimento do writ por esta Corte, em razão da vedação à dupla supressão de instância.

Parties
Paciente: ADAO FLAVIO LEME DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido Liminar) Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Pedido Prévio Ao Juízo Das Execuções, Supressão De Instância, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Pedido Prévio Ao Juízo Das Execuções Supressão De Instância Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ADAO FLAVIO LEME DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido Liminar) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime após cumprimento de 40% da pena
  2. 2 aplicação por analogia in bonam partem do art. 112, incisos V e VII da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de pedido prévio ao Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não houve pedido prévio ao Juízo das Execuções, circunstância que impede o conhecimento do writ por esta Corte, em razão da vedação à dupla supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.