REsp 1931748 - DECISAO

REsp 1931748 - DECISAO

Havendo lacuna na Lei n.13.964/2019 quanto à progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual do inciso V do art.112 da LEP (40%), por ser norma mais benigna e retroativa; assim, nega-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei n.13.964/2019 e interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na Lei n.13.964/2019 quanto à progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual do inciso V do art.112 da LEP (40%), por ser norma mais benigna e retroativa; assim, nega-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se