HC 676239 - DECISAO

HC 676239 - DECISAO

Por se tratar de apenado que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração normativa e a retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984, redação da Lei n. 13.964/2019), de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, não 60%; com isso, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40%.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS GONCALVES; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E, De Ofício, Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via, mas ordem concedida de ofício para aplicar o patamar de 40% para progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Lacuna Legal

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E, De Ofício, Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser exigido cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando o apenado é reincidente genérico e não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (LEP) após alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de integração normativa para reincidentes genéricos diante da lacuna deixada pelo Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração normativa e a retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984, redação da Lei n. 13.964/2019), de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, não 60%; com isso, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via, mas ordem concedida de ofício para aplicar o patamar de 40% para progressão de regime ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que seja exigido o cumprimento de 40% da pena para concessão de progressão de regime, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução e ratificando a liminar anteriormente deferida.