HC 684979 - DECISAO

HC 684979 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente que a condenação por associação ao tráfico equivale, para fins do art. 112, §3º, V, da LEP, à integração em organização criminosa, afastando a aplicação do lapso diferenciado de 1/8.

Parties
Paciente: MARIA FERNANDA DELFINO MONEGATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Ao Tráfico De Drogas, Lapso Diferenciado (1/8), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Ao Tráfico De Drogas Lapso Diferenciado (1/8) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Organização Criminosa

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Parties

MARIA FERNANDA DELFINO MONEGATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime prevista no art. 112, §3º, III e V, da Lei de Execução Penal.
  3. 3 Se associação para o tráfico se equipara a organização criminosa para fins do art. 112, §3º, V, da LEP.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente que a condenação por associação ao tráfico equivale, para fins do art. 112, §3º, V, da LEP, à integração em organização criminosa, afastando a aplicação do lapso diferenciado de 1/8.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.