HC 663660 - DECISAO

HC 663660 - DECISAO

por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da tese consolidada no REsp 1910240/MG sobre retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes genéricos, o tribunal reconheceu a lacuna normativa e aplicou, de ofício, os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, por serem mais benéficos ao apenado

Parties
Paciente: RONALDO MOTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecido E, De Ofício, Ordem Concedida
Outcome
não conhecido o habeas corpus por substituição de recurso próprio; ordem concedida de ofício para aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

RONALDO MOTA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecido E, De Ofício, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência é genérica
  2. 2 se é possível a aplicação retroativa do patamar do art. 112, V, da LEP aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos
  3. 3 integração da norma por lacuna e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da tese consolidada no REsp 1910240/MG sobre retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes genéricos, o tribunal reconheceu a lacuna normativa e aplicou, de ofício, os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, por serem mais benéficos ao apenado

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus por substituição de recurso próprio; ordem concedida de ofício para aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.