HC 685054 - DECISAO

HC 685054 - DECISAO

Verificou-se que o indeferimento da progressão ao regime aberto foi fundamentado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que demonstrem a inidoneidade do benefício; tal fundamentação é inidônea e configura manifesto constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reavaliação do requisito subjetivo com base em dados concretos da execução.

Parties
Paciente: FABIO JACINTO PIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Para Reavaliação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Das Decisões, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Das Decisões Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

FABIO JACINTO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Para Reavaliação)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena constituem fundamento suficiente para indeferir progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o indeferimento da progressão ao regime aberto foi fundamentado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que demonstrem a inidoneidade do benefício; tal fundamentação é inidônea e configura manifesto constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reavaliação do requisito subjetivo com base em dados concretos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto do paciente com base em dados concretos da execução da pena.