HC 684804 - DECISAO

HC 684804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, e considerando a nova redação do art.112 da LEP e a jurisprudência das Turmas, concluiu-se que, no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico (hipótese não prevista expressamente na novatio legis), impõe-se aplicar o percentual equivalente ao previsto para o primário com resultado morte (50% - art.112, VI, a), solução que é mais benéfica que a anterior exigência de 3/5 (60%), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente / Impetrante: ANDERSON DONIZETI DA SILVA; Órgão De Origem / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ (relator)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON DONIZETI DA SILVA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  3. 3 aplicação temporal da Lei n.º 13.964/2019 (novatio legis) e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, e considerando a nova redação do art.112 da LEP e a jurisprudência das Turmas, concluiu-se que, no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico (hipótese não prevista expressamente na novatio legis), impõe-se aplicar o percentual equivalente ao previsto para o primário com resultado morte (50% - art.112, VI, a), solução que é mais benéfica que a anterior exigência de 3/5 (60%), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.