HC 678897 - DECISAO

HC 678897 - DECISAO

Diante da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art.112 da LEP e da omissão quanto à situação do condenado reincidente não específico, não se mostrou possível aplicar extensivamente e de forma desfavorável ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; assim, por analogia in bonam partem e em face do constrangimento ilegal, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, para a progressão de regime do paciente, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP aplica-se aos reincidentes simples ou apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo/equiparado
  2. 2 se, no caso de omissão ou ambiguidade legislativa após a Lei nº 13.964/2019, deve ocorrer analogia in bonam partem para aplicar 40% previsto no art.112,V da LEP

Ratio Decidendi

Diante da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art.112 da LEP e da omissão quanto à situação do condenado reincidente não específico, não se mostrou possível aplicar extensivamente e de forma desfavorável ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; assim, por analogia in bonam partem e em face do constrangimento ilegal, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, para a progressão de regime do paciente, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.