HC 651188 - DECISAO

HC 651188 - DECISAO

Houve alteração superveniente dos fatos: o Juízo da Execução homologou o incidente de falta grave (art. 50, I, e 52 da LEP) em 13/5/2021 e determinou a interrupção da contagem do prazo para progressão desde a data do fato, razão pela qual se extingue o interesse de agir e o alegado constrangimento ilegal resta superado; adicionalmente, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar matéria probatória, devendo ser denegada a ordem ou, na presente conclusão, reconhecido o prejuízo da impetração.

Parties
Paciente: MAURICIO XAVIER DAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Presunção De Inocência, Razoabilidade, Excesso De Prazo, Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Presunção De Inocência Razoabilidade +2 more

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Parties

MAURICIO XAVIER DAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação de culpa em procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 possibilidade de progressão de regime enquanto há procedimento disciplinar em curso
  3. 3 uso do habeas corpus para revolvimento de matéria probatória

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente dos fatos: o Juízo da Execução homologou o incidente de falta grave (art. 50, I, e 52 da LEP) em 13/5/2021 e determinou a interrupção da contagem do prazo para progressão desde a data do fato, razão pela qual se extingue o interesse de agir e o alegado constrangimento ilegal resta superado; adicionalmente, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar matéria probatória, devendo ser denegada a ordem ou, na presente conclusão, reconhecido o prejuízo da impetração.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.