HC 679591 - DECISAO

HC 679591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito não há constrangimento ilegal, pois o livramento condicional, já concedido, é mais vantajoso que a progressão ao regime aberto, caracterizando ausência de interesse processual para a pretensão formulada.

Parties
Paciente: PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Interesse Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Interesse Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para pedido de progressão ao regime aberto quando já concedido livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio disponível
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito não há constrangimento ilegal, pois o livramento condicional, já concedido, é mais vantajoso que a progressão ao regime aberto, caracterizando ausência de interesse processual para a pretensão formulada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.