HC 685127 - DECISAO

HC 685127 - DECISAO

Por entender que o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado e em razão da tese firmada pela Terceira Seção nos Recursos Especiais Repetitivos 1.910.240/MG e 1.918.338/MT reconhecendo a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 àqueles não reincidentes específicos, concedeu-se o habeas corpus para retificar a guia de execução penal e aplicar o percentual de 40% como requisito de progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, se não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES JULIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, a fim de que conste como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou a outro, a ele equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência...
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP

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Parties

LEONARDO GOMES JULIÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112 da LEP
  2. 2 interpretação do termo 'reincidente' no art. 112 da LEP
  3. 3 cálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por entender que o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado e em razão da tese firmada pela Terceira Seção nos Recursos Especiais Repetitivos 1.910.240/MG e 1.918.338/MT reconhecendo a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 àqueles não reincidentes específicos, concedeu-se o habeas corpus para retificar a guia de execução penal e aplicar o percentual de 40% como requisito de progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, se não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, a fim de que conste como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou a outro, a ele equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência...

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para consignar 40% como percentual necessário para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, se não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.
  • Publique-se e intimem-se.