HC 670169 - ACORDAO

HC 670169 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza aplicar o percentual de 60% relativo aos reincidentes específicos em crime hediondo aos reincidentes não específicos; ante a omissão legislativa, deve-se usar a analogia in bonam partem e aplicar o art. 112, V, da LEP (patamar de 40%) aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes não específicos, entendimento ratificado pelo REsp 1.910.240/MG; por fim, o STJ não enfrentará matéria constitucional para efeito de prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V)

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza aplicar o percentual de 60% relativo aos reincidentes específicos em crime hediondo aos reincidentes não específicos; ante a omissão legislativa, deve-se usar a analogia in bonam partem e aplicar o art. 112, V, da LEP (patamar de 40%) aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes não específicos, entendimento ratificado pelo REsp 1.910.240/MG; por fim, o STJ não enfrentará matéria constitucional para efeito de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (LEP) para reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado.