HC 680975 - DECISAO

HC 680975 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica o percentual de 60% somente aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, logo deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, em favor do apenado, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução na ausência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Igor Gabriel dos Santos Ricatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade

Case Brief

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Parties

Igor Gabriel dos Santos Ricatto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é exigida para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (40% ou 60%)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva ou utilização de analogia in bonam partem em favor do apenado

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica o percentual de 60% somente aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, logo deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, em favor do apenado, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução na ausência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intimar o Ministério Público estadual