HC 685243 - DECISAO

HC 685243 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que autorizou a progressão ao regime aberto porque o paciente havia cumprido a fração necessária da pena e mantinha bom comportamento carcerário, e a negativa pelo Tribunal estadual fundamentou-se apenas em gravidade abstrata e longa pena e na ausência de exame criminológico, fundamentos insuficientes por si sós para indeferir o benefício; a realização do exame criminológico não é sempre exigível quando estão atendidos os requisitos legais objetivos e subjetivos.

Parties
Paciente: ALAN FERREIRA DA COSTA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Albergue Domiciliar, Habeas Corpus, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Albergue Domiciliar Habeas Corpus Benefícios Da Execução Penal

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Parties

ALAN FERREIRA DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 necessidade ou não do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 fundamentação adequada para indeferimento de benefício da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que autorizou a progressão ao regime aberto porque o paciente havia cumprido a fração necessária da pena e mantinha bom comportamento carcerário, e a negativa pelo Tribunal estadual fundamentou-se apenas em gravidade abstrata e longa pena e na ausência de exame criminológico, fundamentos insuficientes por si sós para indeferir o benefício; a realização do exame criminológico não é sempre exigível quando estão atendidos os requisitos legais objetivos e subjetivos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto
  • Publique-se e intimem-se