AREsp 1878538 - DECISAO

AREsp 1878538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a possibilidade de determinar exame criminológico quando haja motivação concreta ligada ao curso da execução (como faltas graves e prática de novos delitos enquanto o apenado usufruía de benefícios), entendimento consonante com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido (faltou cotejo analítico entre arestos), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: IVANILDO FERREIRA GAMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Final Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
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Parties

IVANILDO FERREIRA GAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Final Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a possibilidade de determinar exame criminológico quando haja motivação concreta ligada ao curso da execução (como faltas graves e prática de novos delitos enquanto o apenado usufruía de benefícios), entendimento consonante com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido (faltou cotejo analítico entre arestos), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.