HC 684810 - DECISAO

HC 684810 - DECISAO

Paciente é reincidente genérico; a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, prevê 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; por interpretação restritiva e analogia in bonam partem deve aplicar‑se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao reincidente genérico, motivo pelo qual o acórdão que exigiu 60% foi cassado e restabelecida a decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: Fernando Felipe Oackes; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Fernando Felipe Oackes

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado reincidente genérico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação restritiva da lei penal e uso da analogia in bonam partem em face de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Paciente é reincidente genérico; a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, prevê 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; por interpretação restritiva e analogia in bonam partem deve aplicar‑se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao reincidente genérico, motivo pelo qual o acórdão que exigiu 60% foi cassado e restabelecida a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de execução

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001931-28.2021.8.26.0026
  • Restabelecer a decisão do Juízo de execução