HC 677925 - DECISAO

HC 677925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia de acórdão do Tribunal de Justiça com prévia manifestação sobre a tese defensiva e por supressão indevida de duas instâncias; questões relativas à execução da pena devem ser decididas pelo Juiz das Execuções, oportunizando-se a manifestação do Ministério Público, aplicando-se o entendimento do HC 589.175/MG.

Parties
Paciente: WELDER JOSÉCORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Competência, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Competência Supressão De Instância

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Parties

WELDER JOSÉCORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus sem decisão prévia do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 adequação da unidade prisional ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia de acórdão do Tribunal de Justiça com prévia manifestação sobre a tese defensiva e por supressão indevida de duas instâncias; questões relativas à execução da pena devem ser decididas pelo Juiz das Execuções, oportunizando-se a manifestação do Ministério Público, aplicando-se o entendimento do HC 589.175/MG.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus