HC 685190 - DECISAO

HC 685190 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por entender que as matérias de execução penal demandam análise pelo Juízo das Execuções e via agravo em execução, mas, na ausência de notícia de agravo pendente e para assegurar que não exista flagrante constrangimento ilegal à liberdade do paciente, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus, salvo se houver pendência de agravo em execução.

Parties
Paciente: ROBSON DE SÁ SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Examine O Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; porém, ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do HC exceto se houver agravo em execução pendente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Competência, Decisão Monocrática
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Perda De Dias Remidos Agravo Em Execução +3 more

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Parties

ROBSON DE SÁ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Examine O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisões sobre incidentes de execução penal
  2. 2 incidência de perda de dias remidos por falta grave
  3. 3 existência de recurso próprio (agravo em execução) e seu impacto na admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por entender que as matérias de execução penal demandam análise pelo Juízo das Execuções e via agravo em execução, mas, na ausência de notícia de agravo pendente e para assegurar que não exista flagrante constrangimento ilegal à liberdade do paciente, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus, salvo se houver pendência de agravo em execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; porém, ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do HC exceto se houver agravo em execução pendente

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.