HC 684834 - DECISAO

HC 684834 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente por entender que a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, é lei penal mais benéfica que deve ser aplicada retroativamente, de modo que, no caso de condenado por tráfico de drogas com reincidência genérica não tipificada expressamente na novatio legis, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, cabendo a fração de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: Vinícius de Araújo Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado e reconhecer a aplicação da nova redação do art. 112 da LEP, determinando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime no caso do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Analogia in Bonam Partem
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Vinícius de Araújo Guimarães

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Determinação da fração percentual exigida para progressão no caso de condenado por tráfico de drogas com reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade e ultratividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente por entender que a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, é lei penal mais benéfica que deve ser aplicada retroativamente, de modo que, no caso de condenado por tráfico de drogas com reincidência genérica não tipificada expressamente na novatio legis, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, cabendo a fração de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado e reconhecer a aplicação da nova redação do art. 112 da LEP, determinando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime no caso do paciente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ, nos autos da PEC n. 0002377-72.2019.8.26.0520
  • Comunique-se com urgência