HC 671977 - DECISAO

HC 671977 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a petição sobre suposto descumprimento foi protocolizada após o trânsito em julgado da decisão concessiva, a prestação jurisdicional restou concluída nos termos da decisão (fl. 90) e a análise do cumprimento de ordens desta Corte cabe à reclamação (art. 105, I, f, CF; art. 187 do RISTJ); ademais, a questão do exame criminológico para progressão de regime é estranha ao objeto da lide, não tendo sido suscitada na inicial nem apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Leonardo Teixeira Carvalho dos Santos; Juízo De Origem: DEECRIM de Ribeirão Preto (Juízo da execução)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do pedido formulado
Legal Topics
Progressão De Regime, Descumprimento De Decisão, Reclamação, Exame Criminológico
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo Teixeira Carvalho dos Santos

Impetrante

DEECRIM de Ribeirão Preto (Juízo da execução)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 notícia de descumprimento de decisão pelo juízo da execução
  2. 2 cabimento da reclamação para discutir cumprimento de ordem desta Corte
  3. 3 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição sobre suposto descumprimento foi protocolizada após o trânsito em julgado da decisão concessiva, a prestação jurisdicional restou concluída nos termos da decisão (fl. 90) e a análise do cumprimento de ordens desta Corte cabe à reclamação (art. 105, I, f, CF; art. 187 do RISTJ); ademais, a questão do exame criminológico para progressão de regime é estranha ao objeto da lide, não tendo sido suscitada na inicial nem apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do pedido formulado

Orders

  • Publique-se.
  • Arquive-se.