RHC 132765 - DECISAO

RHC 132765 - DECISAO

O pedido restou prejudicado porque a pretensão defensiva já se encontrava satisfeita com a colocação do paciente em regime aberto/prisão domiciliar e, além disso, surgiu alteração superveniente da conjuntura fática (notícia de nova falta grave) que ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame per saltum por esta Corte; assim, o recurso é prejudicado nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WELSON DARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Prisão Domiciliar, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Análise Per Saltum
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Prisão Domiciliar Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

WELSON DARIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pretensão de abrandamento/progressão de regime
  2. 2 efeitos de alteração superveniente da conjuntura fática
  3. 3 possibilidade de exame per saltum pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado porque a pretensão defensiva já se encontrava satisfeita com a colocação do paciente em regime aberto/prisão domiciliar e, além disso, surgiu alteração superveniente da conjuntura fática (notícia de nova falta grave) que ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame per saltum por esta Corte; assim, o recurso é prejudicado nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal
  • Publique-se