HC 678648 - DECISAO

HC 678648 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena, reincidência) sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução capazes de impedir a progressão; ante a possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade e a orientação de que o exame só deve ser imposto mediante fundamentação concreta, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: OSVALDO VALÉRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Idônea Reincidência

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Parties

OSVALDO VALÉRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  3. 3 Fundamentação necessária para determinar a realização do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena, reincidência) sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução capazes de impedir a progressão; ante a possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade e a orientação de que o exame só deve ser imposto mediante fundamentação concreta, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto