HC 656206 - DECISAO

HC 656206 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão de supressão de instância, porquanto a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar mérito que não passou pela instância estadual.

Parties
Paciente: DEIVID MARQUESDE OLIVIERA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cálculo De Liquidação De Penas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Cálculo De Liquidação De Penas Reincidência

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Parties

DEIVID MARQUESDE OLIVIERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP (redação da Lei n.13.964/2019) para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Supressão de instância: impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de exame criminológico e comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão de supressão de instância, porquanto a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar mérito que não passou pela instância estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.