HC 632250 - DECISAO

HC 632250 - DECISAO

Porquanto o inciso VII do art. 112 da LEP prevê a fração de 60% somente para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente em crime comum, existe lacuna normativa quanto ao caso; em integração da norma e em obediência ao princípio do favor rei deve-se aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VALTER VICENTE VIEIRA; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

VALTER VICENTE VIEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual temporal para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna e incidência da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Porquanto o inciso VII do art. 112 da LEP prevê a fração de 60% somente para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente em crime comum, existe lacuna normativa quanto ao caso; em integração da norma e em obediência ao princípio do favor rei deve-se aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado
  • Publique-se