Rcl 41727 - DECISAO

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Verificou-se descumprimento da ordem proferida no HC 627.373/SP, pois o juízo da execução penal, ao reavaliar os requisitos para progressão, utilizou-se novamente de fundamentos genéricos e abstratos (gravidade abstrata dos delitos, longa pena, pessoa 'nociva à sociedade') sem apontar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a negativa; por isso, a reclamação foi julgada procedente para determinar que o juízo profira nova decisão de fixação do regime com fundamentação concreta, vedando o uso dos fundamentos já desautorizados nesta Corte.

Parties
Respondente: Juízo da Execução Penal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reclamação, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta De Decisões, Princípio in Dubio Pro Societate, Autoridade De Decisões Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reclamação Habeas Corpus Fundamentação Concreta De Decisões +2 more

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Parties

Juízo da Execução Penal

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de ordem do STJ
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 uso da gravidade abstrata dos delitos como fundamento insuficiente

Ratio Decidendi

Verificou-se descumprimento da ordem proferida no HC 627.373/SP, pois o juízo da execução penal, ao reavaliar os requisitos para progressão, utilizou-se novamente de fundamentos genéricos e abstratos (gravidade abstrata dos delitos, longa pena, pessoa 'nociva à sociedade') sem apontar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a negativa; por isso, a reclamação foi julgada procedente para determinar que o juízo profira nova decisão de fixação do regime com fundamentação concreta, vedando o uso dos fundamentos já desautorizados nesta Corte.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determino ao juízo da execução penal que profira nova decisão de fixação do regime, desta vez com a devida fundamentação em concreto, não podendo fazer uso dos fundamentos já desautorizados nesta Corte.
  • Comunique-se.