HC 684871 - DECISAO

HC 684871 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, de modo que conste a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica; fundamenta-se na retroatividade da lei penal benéfica e na interpretação restritiva do termo "reincidente" no art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Art. 2º, §2º Da Lei 8.072/1990, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Art. 2º, §2º Da Lei 8.072/1990 Analogia in Bonam Partem

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Parties

FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112 da LEP
  2. 2 caracterização de reincidência específica por antecedente de tráfico privilegiado
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, de modo que conste a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica; fundamenta-se na retroatividade da lei penal benéfica e na interpretação restritiva do termo "reincidente" no art. 112 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.