HC 668645 - DECISAO

HC 668645 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto à reincidência genérica e do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.1084/STJ (reconhecimento da retroatividade do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos não reincidentes em crime hediondo), aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 qual percentagem aplicar para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP (40% vs 60%)
  2. 2 se a reincidência exigida pelo inciso VII do art.112 da LEP é específica ou genérica
  3. 3 compatibilidade entre a nova redação do art.112 da LEP e os princípios da individualização da pena, proporcionalidade e isonomia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto à reincidência genérica e do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.1084/STJ (reconhecimento da retroatividade do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos não reincidentes em crime hediondo), aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se