HC 628388 - DECISAO

HC 628388 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio fato novo (falta grave por não retorno de saída temporária e transferência para regime fechado) que alterou a conjuntura fática que motivou o pedido de progressão, configurando ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 34, XX c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCONDES ALVES NOBREGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (art. 34, XX C.c. Art. 209 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Ausência De Interesse De Agir
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Ausência De Interesse De Agir

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Parties

MARCONDES ALVES NOBREGA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (art. 34, XX C.c. Art. 209 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alteração superveniente da situação fática e consequente perda de interesse de agir
  3. 3 aplicação de falta grave e regressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio fato novo (falta grave por não retorno de saída temporária e transferência para regime fechado) que alterou a conjuntura fática que motivou o pedido de progressão, configurando ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 34, XX c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.