HC 668736 - DECISAO

HC 668736 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de objeto: o juízo de primeiro grau alterou seu entendimento e determinou a retificação do cálculo de liquidação de penas para que fosse observado o percentual de 40%, tornando sem efeito o pedido formulado e afastando a necessidade de apreciação do mérito do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL JUNIO APARECIDO MATHIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Liquidação De Penas, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Prejudicialidade Por Superveniência De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Liquidação De Penas Reincidência Novatio Legis in Mellius Prejudicialidade Por Superveniência De Objeto

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Parties

GABRIEL JUNIO APARECIDO MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para cálculo da progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 Aplicação da redação da Lei n. 13.964/2019 (novatio legis in mellius)
  3. 3 Caracterização de reincidência (simples vs. específica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de objeto: o juízo de primeiro grau alterou seu entendimento e determinou a retificação do cálculo de liquidação de penas para que fosse observado o percentual de 40%, tornando sem efeito o pedido formulado e afastando a necessidade de apreciação do mérito do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.