HC 684897 - DECISAO

HC 684897 - DECISAO

Não se aplicará o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (60%) porque o dispositivo é taxativo e exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso concreto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, havendo omissão da novatio legis para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, devendo a lacuna ser integrada por analogia in bonam partem para favorecer o apenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; por fim, embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício diante de manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência pacificada.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR PEREIRA FARIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Habeas Corpus Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Habeas Corpus Ordem De Ofício

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Parties

JÚLIO CÉSAR PEREIRA FARIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para fins de progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 incidência da reincidência específica vs genérica prevista no art.112 da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se aplicará o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (60%) porque o dispositivo é taxativo e exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso concreto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, havendo omissão da novatio legis para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, devendo a lacuna ser integrada por analogia in bonam partem para favorecer o apenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; por fim, embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício diante de manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência pacificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente para considerar cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência